Decreto nº 40.908, de 03/02/2000

Texto Atualizado

Dá a denominação de Cesário Nunes dos Santos a unidade da rede estadual de ensino, em Cônego Marinho.

(Vide Lei nº 13.657, de 14/7/2000.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º e seu § 1º da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1969, alterado pela Lei nº 7.621, de 13 de dezembro de 1979,

D E C R E T A :

Art. 1º - A Escola Estadual de Veredinha, situada na Fazenda Veredinha, no Município de Cônego Marinho, passa a denominar-se Escola Estadual Cesário Nunes dos Santos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de fevereiro de 2000.

Itamar Franco - Governador do Estado

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Data da última atualização: 18/7/2014.