Decreto nº 40.873, de 12/01/2000

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Texto Original

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista a necessidade de ampliar a arrecadação de impostos, bem como incrementar a atividade econômica interna,

D E C R E T A :

Art. 1º - O item 8 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Saída de mercadoria:

a - de produção própria, promovida pela indústria, com destino a:

a.1 - estabelecimento distribuidor (centro de distribuição) de mesma titularidade, desde que compreenda a totalidade das saídas do remetente;

a.2 - estabelecimento atacadista, desde que não configurada a hipótese da subalínea anterior;

b - promovida pelo centro de distribuição de que trata a subalínea “a.1”, com destino a estabelecimento atacadista.

8.1

O diferimento será concedido, mediante a celebração de termo de acordo com Superintendência de Legislação e Tributação, da seguinte forma:

a - integral, relativamente ao valor do ICMS incidente na operação a que se refere a subalínea “a.1”;

b - parcial, relativamente ao pagamento do ICMS incidente nas operações a que se referem a subalínea “a.2” e a alínea “b”, nos percentuais estabelecidos no termo de acordo.

8.2

Para efeito do disposto no item:

a - na hipótese da alínea “a”, o centro de distribuição deverá operar exclusivamente na condição de distribuidor dos produtos recebidos em transferência;

b - nas hipóteses da subalínea “a.2” e da alínea “b”, o diferimento não se aplica às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis