Decreto nº 40.854, de 30/12/1999

Texto Original

Abre o crédito suplementar de R$ 4.289.763,00 a dotações orçamentárias dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, "caput", inciso I, da Lei nº 13.189, de 22 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 4.289.763,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais) a dotações orçamentárias dos Órgãos, indicados no Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1999.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Manoel da Silva Costa Junior

José Augusto Trópia Reis

Luiz Sávio Souza Cruz

Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis

Margareth Spangler Andrade

Raul Décio de Belém Miguel

Mauro Ribeiro Lopes

Murilio de Avellar Hingel

Ângelo Oswaldo de Araújo Santos

Maurício Guedes de Mello

Geraldo Gomes Rezende

Armando Gonçalves Costa

Ronaldo Perim

Maria Lúcia Cardoso

ANEXO AO DECRETO N° 40.854, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1071.03070202.206-0001-101

6.432,00

1071.15824952.052-0001-101

9.508,00

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1081.02040144.210-0001-101

6.392,00

1081.02070212.288-0001-101

649,00

1081.02824952.052-0001-101

124.089,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL

1121.03070202.206-0001-101

2.617,00

1121.03070204.060-0001-101

3.870,00

1121.03070204.139-0001-101

19.568,00

1121.03070204.259-0001-101

281,00

1121.03070204.903-0001-101

1.984,00

1121.03070212.288-0001-101

38.857,00

1121.03070214.209-0001-101

125,00

1121.03070234.904-0001-101

7.896,00

SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO

1171.03070202.206-0001-101

9.922,00

1171 03070212.106-0001-101

14 595,00

1171 03070212.288-0001-101

33.747,00

1171.03070214.109-0001-101

3.435,00

1171.03070214 515-0001-101

1.378,00

1171.03070214.516-0001-101

14.514,00

1171.03070434.114-0001-101

1.282,00

1171.03090214.173-0001-101

1.237,00

1171.03090402.179-0001-101

3.016,00

1171.03824952.052-0001-101

2.870,00

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

1191.03070202.206-0001-101

13.622,00

1191.03070212.288-0001-101

10.367,00

1191.03070212.553-0001-101

8.770,00

1191.03080302.554-0001-101

767.121,00

1191.03080304.393-0001-101

59.959,00

1191.03080324.394-0001-101

9.426,00

1191.03090402.179-0001-101

4.568,00

1191.03824952.052-0001-101

1.019.227,00

SECRETARIA DE EST. DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

1201.03070202.206-0001-101

3.856,00

1201.03070212.288-0001-101

604,00

1201.03824952.052-0001-101

37.664,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS

1211.02040134.211-0001-101

98.896,00

1211.02040154.024-0001-101

17.777,00

1211.02040154.029-0001-101

941,00

1211.02070212.208-0001-101

4.122,00

1211.02080322.006-0001-101

1.999,00

1211.02824952.052-0001-101

23.660,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1221.03070202.206-0001-101

283,00

1221.03090402.179-0001-101

1.840,00

1221.03824952.052-0001-101

1.510,00

SECRETARIA DE EST, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.04070202.206-0001-101

4.222,00

1231.04070212.288-0001-101

1.957,00

1231.04824952.052-0001-101

12.451,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1241.06070212.208-0001-101

2.538,00

1241.06824952.052-0001-101

213.709,00

1261.08070202.206-0001-101

1.351,00

1261.08420212.639-0001-101

67.399,00

1261.08421884.634-0001-101

746,00

1261.08430212.649-0001-101

1.355,00

1261.08452134.654-0001-101

967,00

1261.08824952.052-0001-101

1.019.751,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

1271.08070212.288-0001-101

7.937,00

1271.08482474.113-0001-101

2.892,00

1271.08482474.119-0001-101

2.204,00

1271.08824952.052-0001-101

988,00

SECRETARIA DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.03070202.206-0001-101

471,00

1301.03080322.006-0001-101

271,00

1301.03824952.052-0001-101

18.537,00

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1311.11824952.052-0001-101

2.029,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1321.13070202.039-0001-101

43.222,00

1321.13070212.208-0001-101

675,00

1321.13080322.006-0001-101

2.406,00

1321.13090402.552-0001-101

73.431,00

1321.13752172.553-0001-101

1.302,00

1321.13754284.148-0001-101

249.289,00

1321.13824952.052-0001-101

74.213,00

SECRETARIA DE EST. DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

1351.10070212.288-0001-101

12.145,00

1351.10090402.179-0001-101

166,00

1351.10573164.875-0001-101

193,00

SECRETARIA DE ESTADO DO TRÁI^lilO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1381.14070212.023-0001-101

2.988,00

1381.14070212.288-0001-101

11.294,00

1381.14804774.271-0001-101

1,00

1381.14824952.052-0001-101

20.599,00

1381.15814834.272-0001-101

20.655,00

1381.15814874.300-0001-101

1.407,00

EGE/SEC.REC.HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - OUTROS ENCARGOS

1931.15824952.054-0001-101

19.526,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

4.289.763,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1071.03070202.206-0001-101

737,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL

1121.03090402.179-0001-101

9.355,00

1121.03090404.019-0001-101

31.879,00

1121.03824952.052-0001-101

4 473,00

SECRETARIA DE EST. DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

1201.03090402.179- 0001-101

68.740,00

1201.03090404.390-0001-101

30.966,00

1201 03090404.881-0002-101

3.194,00

1201.03090404.882-0002-101

57.477,00

1201.03090434.391-0001-101

54.372,00

1201.03090434.885-0001-101

103.529,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS

1211 02070212.208-0001-101

505,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

1221.03070212.288-0001-101

1 638,00

1221.03100554.037-0001-101

6.192,00

1221.03101831.088-0001-101

1 684,00

SECRETARIA DE EST.DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.04090402.179-0001-101

5.565,00

1231.04090404.202-0001-101

10.270,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA

1241.06301744.760-0001-101

418.162,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

1271.08070202.206-0001 -101

9.154,00

1271.08090402.179-0001-101

12.581.00

1271.08482464.097-0001-101

6.650.00

1271.08482464.103-0001-101

3.535.00

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.03070212.208-0001-101

7.018,00

1301.03090402.179-0001-101

8 163 00

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1311.11070202.206-0001-101

116.897.00

1311.11070212.288-0001-101

361.244.00

1311.11090402.179-0001-101

34.087.00

1311.11623464.038-0001-101

58.762.00

1311.11633534.071-0001-101

19.494.00

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1321.13754284.148-0001-101

267.256,00

1321.13824952.052-0001-101

3.076,00

SECRETARIA DE EST DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

1351.10070202.206-0001-101

780,00

1351.10090402.179-0001-101

5.638,00

1351.10573164.875-0001-101

5.153,00

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1381.14070202.260-0001-101

879,00

1381.14070212.023-0001-101

2.022,00

1381.14090402.179-0001-101

6.034,00

1381.14804774.271-0001-101

3.411,00

1381.15070212.266-0001-101

8.841,00

1381.15814864.274-0001-101

4.728,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS -FUNDIEST

4261 11623461 184-0001-501

2.535.622,00

TOTAL DE ANULAÇÃO

4.289.763,00