Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 12 do artigo 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

D E C R E T A :

Art. 1º - A Parte I do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, fica acrescida dos seguintes itens:

“211Aparelho transmissor com aparelho receptor incorporado 8525.20.22

de telefonia celular - terminal portátil

212Aparelho transmissor com aparelho receptor incorporado 8525.20.23

de telefonia celular - terminal fixo sem fonte própria de energia

213Aparelho transmissor com aparelho receptor incorporado 8525.20.24

de telefonia celular - terminal móvel para automóvel

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1999.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis