Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 13 do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA :

Art. 1º - Fica restabelecida a subalínea “a.2” do inciso I do artigo 43 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, com a seguinte redação:

“a.2 - bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço;”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de dezembro de 1999.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a subalínea “c.2” do inciso I do artigo 43 do RICMS.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de dezembro de 1999.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis