Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 36.583, de 28 de dezembro de 1994.

(O Decreto nº 40.714, de 18/11/1999 foi revogado pelo art. 6 do Decreto nº 43.362, de 2/6/2003 .)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - O artigo 4º do Decreto nº 36.583, de 28 de dezembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 11.658, de 02 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - A lotação do cargo de Administrador Público em órgão da Administração Direta se dará por Resolução do Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 1999.

Itamar Franco - Governador do Estado

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Data da última atualização: 23/7/2014.