Cria unidade estadual de ensino no Município de Santa Bárbara.

(Vide Decreto nº 42.167, de 12/12/2001.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 90, inciso VII, e 198, inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº 224, de 8 de março de 1999, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 13 de março de 1999,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica criada a Escola Estadual Central de Ensino Médio Comum Geral, situada à Rua Francisco Archanjo de Souza Melo, s/nº, no Município de Santa Bárbara.

Art. 2º - A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 1999.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de Junho de 1999.

Itamar Franco - Governador do Estado

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Data da úlitma atualização: 21/7/2014.