Implanta o Ensino Médio em unidade estadual de ensino no Município de Sete Lagoas.

(Vide Decreto nº 40.704, de 17/11/1999.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº 706, de 14 de julho de 1998, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 29 de julho de 1998,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica implantado o Curso de Suplência de Ensino Médio Comum Geral no CESU - Centro de Estudos Supletivos - Conjunto Habitacional Morro Vermelho, de Ensino Fundamental, situado na Avenida Prefeito Alberto Moura, nº 267, Bairro Nova Cidade, no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º - O Ensino Médio implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do ano letivo de 1999.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 1999.

Itamar Franco - Governador do Estado

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Data da última atualização: 22/7/2014.