Implanta o Ensino Médio em unidade estadual de ensino no Município de Santa Helena de Minas.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 90, inciso VII, e 198, inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992 e no Parecer nº 1.222, de 9 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 23 de dezembro de 1998,

DECRETA :

Art. 1º - Fica implantado o Ensino Médio Comum Geral na Escola Estadual Raul Rodrigues Salomão, de Ensino Fundamental (5ª à 8ª série), situada na Rua Rui Barbosa, nº 333, no Município de Santa Helena de Minas.

Art. 2º - O Ensino Médio implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 1998.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 1999.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murílio de Avellar Hingel