Dá a denominação de Brasil a Escola de Ensino Fundamental da rede estadual de ensino em Varginha.

(O Decreto nº 40.100, de 26/11/1998, foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 40.578, de 6/9/1999.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º e seu § 1º, da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1969, alterado pela Lei nº 7.621, de 13 de dezembro de 1979,

D E C R E T A :

Art. 1º – A Escola Estadual Afonso Pena, situada na Rua Resende Xavier, nº 230, no Município de Varginha, passa a denominar-se Escola Estadual Brasil, de Ensino Fundamental.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 1998.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

João Batista dos Mares Guia

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Data da última atualização: 23/7/2014.