Cria unidade estadual de ensino.

(Vide art. 1º do Decreto nº 43.453, de 17/7/2003.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº 466, de 11 de maio de 1998, retificado pelo Parecer nº 927, de 19 de setembro de 1998, ambos do Conselho Estadual de Educação,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica criada a Escola Estadual Caliméria Silveira, de Ensino Médio Comum Geral, situada na Rua Antônio Pinto de Carvalho, nº 227, no Município de Ibitiúra de Minas.

Art. 2º - A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 1998.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 1998.

Eduardo Azeredo

Álvaro Brandão de Azeredo

João Batista dos Mares Guia

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Data da última atualização: 23/7/2014.