Altera dispositivos do Decreto de nº 39.494, de 17 de março de

1998.

(O Decreto nº 39.575, de 7/5/1998 foi revogado pelo art. 38 do Decreto nº 40.851, de 30/12/1999.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - A norma do artigo 20 e a do § 2º do artigo 30 do Decreto nº 39.494, de 17 de março de 1998, que disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado, passam a ser as seguintes:

"Art. 20 - O item mídia não poderá ser superior a vinte por cento (20%) do valor total do projeto, cabendo à CTAP a sua autorização integral ou parcial.

..............................................................

Art.30 - .....................................................

§ 2º - A dedução, observado o disposto no inciso I do artigo 27, será iniciada após trinta (30) dias do repasse integral do recurso incentivado ao empreendedor, sendo que, quando se tratar de parcelamento previsto no § 3º do artigo 32, a dedução terá início trinta (30) dias após o repasse da primeira parcela e assim sucessivamente.

...................................................."

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 1998.

Eduardo Azeredo - Governador do Estado

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Data da última atualização: 25/7/2014.