Delega competência ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.

(O Decreto nº 38.835, de 13/6/1997, foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 39.598, de 19/5/1998.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 11.962, de 30 de outubro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral para a prática dos seguintes atos:

I - designação de servidores da administração pública estadual para exercerem as atividades pertinentes às funções de Assessor Técnico Regional, Secretário Executivo e Coordenador Setorial das Regiões Administrativas;

II - dispensa de servidores do exercício das funções mencionadas no inciso anterior;

III - designação de servidores da administração pública estadual para o desempenho de atividades das Regiões Administrativas.

§ 1º - Os atos de designação e dispensa, antes de publicados, deverão ser referendados pelo titular do órgão ou entidade de lotação do servidor.

§ 2º - Incumbe ao órgão ou entidade de lotação do servidor expedir o informativo de alteração - IA - referente ao respectivo ato.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 1997.

Eduardo Azeredo - Governador do Estado

=============

Data da última atualização: 5/8/2014.