Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos e benfeitorias necessários à construção da linha de transmissão de energia elétrica Santos Dumont/Juiz de Fora 7, de 138KV, (trecho V4=T.53 – SE Juiz de Fora 7), do Sistema CEMIG, no Município de Juiz de Fora.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de Juiz de Fora, compreendidos dentro de uma faixa com largura irregular, de propriedade presumida de Francisco de tal, com a seguinte descrição do caminhamento: partindo do marco V4=T.53, o eixo da linha segue com o rumo de 72º28'30" SO, na distância de 122,55m, até atingir o marco V3; daí, deflete 48º10'35" à direita, segue com o rumo de 59º20'55" NO, na distância de 411,64m, até atingir o marco V2; daí, deflete 08º12'24" à direita, segue com o rumo de 51º08'31" No, na distância de 206,26m, até atingir o marco V1; daí, deflete 02º38'44" à esquerda, segue com o rumo de 53º47'15" No, na distância de 75,00m, até atingir o eixo do pórtico da SE Juiz de Fora 7, encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 815,45m de extensão.

Art. 2º – Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas benfeitorias, são necessários à construção da linha de transmissão de energia elétrica Santos Dumont/Juiz de Fora 7, de 138Kv (trecho V4=T.53 - SE Juiz de Fora 7), do Sistema CEMIG, no Município de Juiz de Fora.

Art. 3º – A Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

Benedito Rubens Renó Bené Guedes