Altera o Regulamento dos Concursos de Prognósticos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.475, de 23 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º – O Regulamento dos Concursos de Prognósticos, aprovado pelo Decreto nº 27.979, de 5 de abril de 1988, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 31.163, de 8 de maio de 1990, fica acrescido do Capítulo IV e dos artigos 58 e 59, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV

Do Concurso de Prognósticos sobre os Resultados de Sorteios de Números

Art. 58 – O Concurso de Prognósticos sobre os resultados de sorteios de números consiste no sistema lotérico de captação de apostas de jogos na modalidade On Line/Real Time.

Parágrafo único – A renda líquida resultante da exploração da modalidade lotérica prevista neste artigo será distribuída na forma da lei.

Art. 59 – O Presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais baixará resolução dispondo sobre a operacionalização da loteria On Line/Real Time."

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 5 de março de 1994.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

João Heraldo Lima