Dá nova redação a dispositivo de Regimento Interno do Conselho de Industrialização - COIND.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – O caput do artigo 4º do Regimento Interno do Conselho de Industrialização - COIND, aprovado pelo Decreto nº 31.365, de 20 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º – O Conselho de Industrialização - COIND, compõese de 15 (quinze) membros efetivos, representando:

I – a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo

- SEICTUR;

II – a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;

III – a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;

IV – a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;

V – a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;

VI – a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais -

ALEMG;

VII – o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG;

VIII – o Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI;

IX – o Conselho de Política Financeira - CPF;

X – a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais -

CDI;

XI – a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais -

FIEMG;

XII – a Associação Comercial de Minas Gerais - ACMinas;

XIII – o Centro das Indústrias das Cidades Industriais de Minas Gerais - CICI;

XIV – Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais -

FECOMERCIO;

XV – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG."

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Maurício de Freitas Teixeira Campos

João Heraldo Lima

Mauro Lobo Martins Júnior

José Carlos Carvalho