Dá a denominação de “Dr. José Mourão” ao aeroporto da Cidade de Abaeté.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º e seu § 1º, da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1969, alterado pela Lei nº 7.621, de 13 de dezembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º – Passa a denominar-se “Aeroporto Dr. José Mourão” o aeroporto da Cidade de Abaeté.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1996.

EDUARDO AZEREDO

João Pedro Gustin

Israel Pinheiro Filho