Altera o Decreto nº 30.444, de 13 de novembro de 1989.

(O Decreto nº 37.919, de 14/5/1996, foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 44.202, de 10/1/2006.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui- ção que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – O artigo 4º do Decreto nº 30.444, de 13 de novem- bro de 1989, que dispõe sobre os Quadros e Categorias das Praças da Polícia Militar e dá outras providências, fica acrescido de um parágrafo, que passa a ser o 6º, com a seguinte redação:

"Art. 4º – ................................................

§ 6º – A transferência da praça do Quadro ou de categoria, a pedido ou “ex-officio”, dependerá de novo teste psicológico, a ser realizado antes da sua matrícula no curso de formação, no caso de transferência “ex-officio”, ou antes de sua frequência ao período específico do mesmo curso, se se tratar da transfe- rência a pedido”.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publi- cação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, especial- mente o artigo 5º do Decreto nº 30.444, de 13 de novembro de 1989.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 1996.

Eduardo Azeredo – Governador do Estado

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Data da última atualização: 6/8/2014.