Cria Posto de Higiene

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 51, nº II, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 15, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 1.907, de 13 de novembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º – Fica criado no Departamento de Unidades Sanitárias da Secretaria de Saúde e Assistência, um Posto Móvel, com a classificação de Posto de Higiene tipo III.

Parágrafo único – O Posto, a que se refere este artigo terá a sua sede no distrito da cidade de Santana de Pirapama, com a denominação de “Monsenhor Roque”.

Art. 2º – Os trabalhos do Posto criado por este decreto serão executados por funcionários dos quadros de pessoal da Secretaria de Saúde e Assistência.

Assim o tenham entendido todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução deste decreto pertencer para que o cumpram e façam cumprir como nele se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 1952.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Mário Hugo Ladeira