Decreto nº 36.631, de 30/12/1994

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Texto Atualizado

Fixa jornada de trabalho, aprova a tabela de vencimento de quadros especiais de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que menciona, de que trata o Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, e dá outras providências.

(Vide art. 58 da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.510, de 7 de julho de 1994, alterado pelo artigo 33 da Lei nº 11.617, de 4 de outubro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º – A jornada de trabalho dos segmentos de classes de atividade fim, mencionados no parágrafo único deste artigo, dos Quadros Especiais de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, é de 8 (oito) horas diárias, a ser cumprida em dois turnos, nos termos de resolução dos respectivos titulares da Pasta.

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos e detentores de função pública posicionado nos segmentos de classes de Técnico de Atividade Fazendária, e aos ocupantes de cargos e detentores de função pública posicionados na classe de Analista de Planejamento, a que se referem, respectivamente, os Anexos I-T, em seu Quadro I-2, e I- S, em seu Quadro I-2, do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994.

Art. 2º – Fica aprovada a tabela de vencimento dos cargos e funções dos Quadros a que se refere este Decreto, constante de seu Anexo Único, com a vigência nele expressa, nos termos da Lei nº 11.510, de 7 de julho de 1994.

Parágrafo único – A percepção dos vencimentos constantes da Tabela de que trata este artigo fica condicionada ao efetivo exercício do servidor exclusivamente nas Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1994.

Hélio Garcia – Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 36.631, de 30 de dezembro de 1994)

TABELA DE VENCIMENTOS PARA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS

	GRAU
Nível/Símbolo	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
7	408,27	412,76	417,30	421,89	426,53	431,22	435,97	440,75	445,61	450,51
8	426,53	431,22	435,97	440,76	445,61	450,51	455,47	460,48	465,54	470,66
9	445,61	450,51	455,47	460,48	465,54	470,66	475,84	481,07	486,37	491,76
10	540,94	557,16	573,38	591,10	608,83	627,09	645,91	665,28	685,24	705,80
11	608,83	627,09	645,91	665,28	685,24	705,80	726,97	748,78	771,25	794,38
12	685,24	705,80	726,97	748,78	771,25	794,38	818,22	842,76	868,04	894,09

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Data da última atualização: 15/7/2025.