Revoga o decreto n. 3.552, de 8 de março de 1951.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1.º – Fica revogado o decreto n. 3.552, de 8 de março de 1951.

Art. 2.º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 24 de novembro de 1951.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Tristão Ferreira da Cunha