Revoga os Decreto nºs 35.883, de 18 de agosto de 1994 e 35.908, de 22 de agosto de 1994.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados os Decretos nºs 35.883, de 18 de agosto de 1994, e 35.908, de 22 de agosto de 1994.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Ana Luiza Machado Pinheiro