Revoga dispositivo do decreto nº 33.945, de 18 de setembro de 1992.

(O Decreto 35.644, de 15/6/1994, foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 41.203, de 8/8/2000.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogado o inciso III do artigo 6º do Regulamento baixado pelo Decreto nº 33.945, de 18 de setembro de 1992.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 1994.

Hélio Garcia – Governador do Estado

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Data da última atualização: 11/8/2014.