ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 34.559, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.

(O Decreto nº 33.587, de 18/5/1992, foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 38.834, de 13/6/1997.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 9.427, de 21 de setembro de 1.987, e 10.634, de 16 de janeiro de 1.992,

DECRETA:

Art. 1º – Fica acrescido ao artigo 1º do Decreto nº 34.559, de 25 de fevereiro de 1.993, o seguinte parágrafo único:

"Art. 1º -

Parágrafo único – Para cumprimento da diretriz estabelecida no inciso VI do artigo, a Secretaria executará planos, programas e projetos voltados para o fortalecimento institucional dos municípios e, em caráter suplementar, poderá adotar programas de apoio ao desenvolvimento econômico e social."

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 1994.

Hélio Garcia - Governador do Estado

=============================================================

Data da última atualização: 28/8/2014.