Fixa o índice geral de reajustamento dos símbolos e níveis de vencimentos e dos proventos do pessoal civil e militar do poder executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.115, de 16 de junho de 1993, e considerando a evolução da receita líquida do Estado ocorrida entre os meses de setembro e outubro do corrente ano,

DECRETA:

Art. 1º – Fica fixado em 51% (cinquenta e um por cento) o índice de reajustamento dos símbolos e níveis de vencimentos e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo, a partir de 1º de novembro de 1993, nos termos do disposto no inciso III e no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 11.115, de 16 de junho de 1993.

Parágrafo único – O índice fixado neste artigo é uniforme e universal e reajusta os vencimentos dos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, os proventos dos inativos, as pensões pagas pelo Tesouro Estadual e as parcelas devidas a título de vantagem pessoal, no âmbito do Poder Executivo.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a vigência fixada no artigo 1º.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 1993.

Hélio Garcia - Governador do Estado-MG