Dispõe sobre a distribuição da renda líquida do concurso de prognósticos sobre o resultado do sorteio de números, e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.475, de 23 de dezembro de 1987, e nos Decretos nºs 27.979, de 5 de abril de 1989, e 31.163, de 8 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1º – A renda líquida da Loteria do Estado de Minas Gerais, decorrente do concurso de prognósticos sobre o resultado do sorteio de números, apurada no exercício de 1992, será distribuída no corrente ano na seguinte proporção:

I - 4% (quatro por cento) para o Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS;

II - 3% (três por cento) para a Associação Feminina de Assistência Social - ASFAS;

III - 3% (três por cento) para o Fundo de Promoção Cultural

- F.P.C;

IV - 90% (noventa por cento) para programas e projetos de interesse social, inclusive de assistência ao menor carente, saúde e educação, a critério do Governador do Estado.

Art. 2º – Considera-se renda líquida a que resultar da receita bruta, deduzidas as despesas operacionais e o Fundo de Reserva Especial.

Art. 3º – Como despesa operacional da autarquia, serão repassados mensalmente ao PROMAM - Programa de Iniciação do Trabalho, criado pelo Decreto 34.397, de 17 de dezembro de 1992, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, por intermédio do Serviço Voluntário de Assistência Social, conforme convênio celebrado para esse fim.

Parágrafo único – O disposto neste artigo tem vigência retroativa à data de 1º de janeiro de 1993.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA LIBERDADE, EM BELO HORIZONTE,

AOS 25 DE AGOSTO DE 1993.

HÉLIO GARCIA – GOVERNADOR DO ESTADO-MG

RETIFICADO CONFORME MGEX 1-9-93 -P. 2.