Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da estação remota em UHF de Iguatama, do Sistema CEMIG, no Município de Iguatama.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e na conformidade do Decreto–Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, é declarado de utilidade pública terreno situado no Município de Iguatama, compreendido dentro de uma área com 300,00m², de propriedade presumida de Flávio Luiz Garcia Leão, com a seguinte descrição perimétrica: partindo do marco M3, cravado no terreno, segue em linha reta com o rumo de 76°26'14"SO, na distância de 25,00m, até atingir o marco M4; daí, deflete com o ângulo de 88°30'00" à direita, segue em linha reta com o rumo de 15°03'46"NO, na distância de 12,00m, até atingir o marco M5; daí, deflete com o ângulo de 91°30'00" à direita, segue em linha reta com o rumo de 76°26'14"NE, na distância de 25,00m, até atingir o marco M6; daí, deflete com o ângulo de 88°30'14" à direita, segue em linha reta com o rumo de 15°03'46"SE, na distância de 12,00m, até atingir o marco M3, ponto inicial desta descrição.

Art. 2º – O terreno descrito no artigo anterior é necessário à construção da estação remota em UHF de Iguatama, do Sistema CEMIG, no Município de Iguatama.

Art. 3º – A Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no artigo 1º deste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto–Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam–se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Luiz Alberto Rodrigues