Inclui e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação n° XLVI - Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Internacionais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 46, incisos I e II da Lei n° 11.050, de 19 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação n° XLVI - Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos Internacionais, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto n° 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de provimento em comissão criados pelo artigo 46, incisos I e II da Lei n° 11.050, de 19 de janeiro de 1993, na forma constante do Anexo deste Decreto.

(Vide art. 1º do Decreto nº 36.669, de 9/2/1995.)

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Carlos Eduardo Orsini Nunes de Lima

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEXO

(a que se refere o Decreto nº 34549, de 17 de fevereiro de 1993)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

Nº XLVI – Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para

Assuntos Internacionais

Cargos de provimento em comissão criados

UNIDADE	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
Secretaria de Estado Extraordinário para Assuntos Internacionais	Chefe de Gabinete de Secretário de Estado	-	01	amplo	MG01-AI27
	Assessor II	S-03	02	amplo	MG12-AI558 e AI559
	Assessor II	S-03	04	limitado	MG12-AI560 a AI563
	Assessor Técnico	S-03	01	amplo	MG18-AI45
	Assessor I	QP-32	02	amplo	AS01-AI535 e AI536
	Assessor I	QP-32	04	limitado	AS01-AI537 a AI540
	Oficial de Gabinete	QP-27	02	amplo	EX02-AI58 e AI59
	Assistente Administrativo	QP-27	02	amplo	EX06-AI851 e AI852
	Assistente Administrativo	QP-27	04	limitado	EX06-AI853 a AI856

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Data da última atualização: 16/9/2014.