Identifica e codifica cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, no Quadro de Pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 10.596, de 8 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro de Pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, os cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, criados pelos artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 10.596, de 8 de dezembro de 1992, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de fevereiro de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Bonifácio José Tamm de Andrada

ANEX0

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 33.348, de 03 de fevereiro de 1992)

Quadro de Pessoal da UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG

Cargos de provimento em comissão