Dispõe sobre alteração na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII e XIV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º- Fica alterada a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 28.136, de 31 de maio de 1988, relativamente ao Centro de Informática, que passa a integrar a estrutura da Superintendência Central de Modernização Administrativa.

(Vide art. 1º do Decreto nº 32.647, de 13/3/1991.)

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1991.

Newton Cardoso - Governador do Estado.

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Data da última atualização: 18/9/2014.