Dispõe sobre o valor de honorários de servidor designado para exercer função em banca examinadora para o forneci mento de Carteira Nacional de Habilitação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 149, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e no artigo 21, inciso III, alínea c, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – O valor de honorários de servidor designado para exercer função de membro ou de auxiliar de banca examinadora organizada pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, destinada ao fornecimento da Carteira Nacional de Habilitação, é calculado na forma das tabelas constantes do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único – O valor de honorários de que trata este artigo será reajustada sempre que o valor do BTN (Bônus do Tesouro Nacional) for alterado.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Rômulo Augusto Chaves Coutinho

Jairo José Isaac

ANEXO 
(a que se refere o Decreto nº 32.006, de 31 de outubro de 1990).
TABELA PARA CÁLCULO DE HONORÁRIOS.

Nº de exames realizados

FUNÇÃO

De 01 a 500

66 BTN

72 BTN 

86 BTN

89 BTN

92 BTN

501 a 1000

67 BTN 

73 BTN

87 BTN

90 BTN

93 BTN

A partir de 1001

68 BTN

74 BTN

88 BTN

91 BTN

94 BTN

Percentuais incidentes sobre o valor do BTN (Bônus do Tesouro Nacional).