Altera jurisdições de Delegacias Regionais de Ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VIII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º- Ficam alteradas as jurisdições das Delegacias Regionais de Ensino de Governador Valadares, Itajubá, Manhuaçu, Teófilo Otoni, Varginha, Guanhães.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval

ANEXO.

(a que se refere o Decreto nº 31.834, de 21 de setembro de 1990)

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Data da última atualização: 22/7/2016.