(O Decreto nº 31.160, de 8/5/1990, foi revogado pelo art. 5º do Decreto nº 44.025, de 11/5/2005.)

(O Decreto nº 31.160, de 8/5/1990, foi revigorado pelo art. 1º do Decreto nº 44.032, de 24/5/2005.)

Dispõe sobre aprovação de exercício, em substituição, em cargo de provimento em Comissão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 24 e 25, da Lei no. 869, de 5 de julho de 1952,

DECRETA:

Art. 1º - A aprovação de exercício, em substituição, em cargo de provimento em comissão, nas hipóteses previstas no Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1962, somente será permitida mediante comprovação:

I - de ato de designação prévia feito pela autoridade competente;

II - de certidão de exercício do período de substituição, expedida pelo órgão de pessoal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de maio de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

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Data da última atualização: 11/11/2014.