Desvincula da Administração Pública Estadual a Fundação Educacional Nordeste Mineiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e considerando que o artigo 82, § 1o., inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado autoriza as fundações educacionais de ensino superior, instituídas pelo Estado ou com sua participação, a optarem pela extinção dos vínculos existentes com o Poder Público Estadual, considerando que a Fundação Educacional Nordeste Mineiro fez a opção prevista na Constituição do Estado e promoveu a alteração de seu estatuto, desvinculando-se do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - A Fundação Educacional Nordeste Mineiro não mais integra a Administração Estadual, por força da opção manifestada nos termos de artigo 82, § 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto mMello Boson

Gamaliel Herval