Dá denominação de Júlio César Reis de Oliveira a escola de 1º Grau da rede estadual de ensino, em Sete Lagoas.

(Vide Decreto nº 43.595, de 15/9/2003.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º e seu § 1º da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1969, alterado pela Lei nº 7.621, de 13 de dezembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º – A Escola Estadual do Bairro JK de 1º Grau (1ª à 4ª série), no Município de Sete Lagoas, passa a denominar-se Escola Estadual Júlio César Reis de Oliveira.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval

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Data da última atualização: 24/9/2014.