Cria o ensino de 1º Grau na rede estadual de ensino, em Carmo do Paranaíba.

(Vide Lei nº 10.497, de 1/10/1991.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986, no Capítulo I do Decreto nº 26.515, de 13 de janeiro de 1987 e no Parecer nº 555, de 01 de dezembro de 1989, do Conselho Estadual de Educação,

DECRETA:

Art. 1º – Fica criada a Escola Estadual da Praça Artur Bernardes - 1º Grau (1ª à 4ª série), situada na Avenida Tancredo de Almeida Neves, s/nº, no Município de Carmo do Paranaíba.

Parágrafo Único – Ficam criados para a unidade estadual de ensino que trata este artigo os seguintes cargos:

No Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974:

Quadro Específico de Provimento em Comissão – Grupo de Execução – (EX):

1 (um) cargo de Secretário de Escola I, código EX 36, QP - 15;

Quadro Específico de Provimento Efetivo:

a) Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (SG):

1 (um) cargo de Auxiliar de Secretaria II, código SG-32, QP-11;

1 (um) cargo de Auxiliar de Biblioteca Escolar, código SG-33, QP-11;

1(um) cargo de Assistente de Turno, código SG-35, QP11;

b) Grupo de Nível Elementar de Escolaridade (NE):

4 (quatro) cargos de Serviçal, código NE-07 – QP-01.

Art. 2º – Ficam criados os cargos de Professor Regente de Turma, necessários à unidade de ensino, de acordo com o currículo a ser adotado pela escola, observadas as disposições da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986.

Art. 3º – A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.

Art. 4º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Aloísio Teixeira Garcia

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Data da última atualização: 30/9/2014.