Dá denominação de Belinha Rosa de Jesus a unidade estadual de ensino supletivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º e seu § 1º da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1969, alterado pela Lei nº 7.621, de 13 de dezembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º – A Unidade de Ensino Supletivo do Município de Porteirinha passa a denominar-se Unidade de Ensino Supletivo Belinha Rosa de Jesus.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Aloísio Teixeira Garcia