Decreto nº 3.039, de 26/02/1949

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Texto Original

Autoriza a emissão da 3.ª Série das Apólices do Empréstimo de Recuperação Econômica a que se refere a Lei n.º 29, de 10 de dezembro de 1947, na importância de Cr$ 300.000.000,00

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e nos têrmos da autorização contida na Lei n.º 29, de 10 de dezembro de 1947, decreta:

Art. 1. – Fica a Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, autorizada a emitir a 3.ª Série das Apólices do Empréstimo de Recuperação Econômica a que se refere a Lei n.º 29, de 10 de dezembro de 1947, na importância de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros).

Art. 2.º – As apólices desta Série serão "ao portador", conversíveis em nominativas e vice-versa, juros de 7% a.a., distribuídas da seguinte maneira: 80.000 (oitenta mil) títulos do valor nominal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) cada um, numerados de R.E. 160.001 a R.E.240.000 e 260.000 (duzentos e sessenta mil) títulos do valor nominal de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) cada um, numerados de R.E. 520.001 a 780.000.

Art. 3.º – Os juros dos títulos desta Série vencer-se-ão em 31 de maio e 30 de novembro de cada ano e serão pagos pelo Tesouro do Estado nas épocas indicadas nos respectivos "coupons".

Art. 4.º – A amortização das apólices se fará dentro do prazo de 30 anos, iniciando-se o resgate em maio de 1954, segundo a tabela de anuidades anexa a êste decreto e em conformidade com o que dispõe o Decreto n.º 2.224, de 23 de maio de 1908.

Art. 5.° – A Secretaria das Finanças emitirá cautelas provisórias que serão posteriormente substituídas por títulos definitivos.

EMPRÉSTIMO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA

LEI 29, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1947

Decreto n.º 3.339, de 26 de fevereiro de 1949, que autoriza a emissão da 3.ª série, na importância de Cr$ 300.000.000,00.

Tabela de Anuidades

ÉPOCA

JUROS

MOVIMENTO DO RESGATE

ORDEM

AMORTIZAÇÃO

CIRCULAÇÃO

ANO

MÊS

Coupon N.º

Importância

Títulos de Cr$ 1.000,00

Títulos de Cr$ 500,00

EQUIVALÊNCIA

Títulos de Cr$ 1.000,00

Títulos de Cr$ 500,00

EQUIVALÊNCIA

Em Títulos

Em Cr$

Em Títulos

Em Cr$

1949

Maio

260.000

80.000

340.000

300.000.000,00

1950

Novembro

Maio

10.500.000,00

260.000

80.000

340.000

300.000.000,00

1951

Novembro

Maio

10.500.000,00

260.000

80.000

340.000

300.000.000,00

1952

Novembro

Maio

10.500.000,00

260.000

80.000

340.000

300.000.000,00

1953

Novembro

Maio

10.500.000,00

260.000

80.000

340.000

300.000.000,00

1954

Novembro

Maio

10.500.000,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

260.000

254.902

80.000

78.432

340.000

333.334

300.000.000,00

294.118.000,00

1955

Novembro

Maio

10.294.130,00

10.088.260,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

249.804

244.706

76.864

75.296

326.668

320.002

288.236.000,00

282.354.000,00

1956

Novembro

Maio

9.882.390,00

9.676.520,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

239.608

234.510

73.728

72.160

313.336

306.070

276.472.000,00

270.590.000,00

1957

Novembro

Maio

9.470.650,00

9.264.780,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

229.412

224.314

70.592

69.024

300.004

293.338

204.708.000,00

258.826.000,00

1958

Novembro

Maio

9.058.910,00

8.853.040,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

219.216

214.118

67.456

65.888

286.672

280.006

252.944.000,00

247.062.000,00

1959

Novembro

Maio

8.647.170,00

8.441.300,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

209.020

203.922

64.320

62.752

278.340

266.674

241.180.000.00

235.298.000,00

1960

Novembro

Maio

8.235.430,00

8.029.560,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

198.824

93.726

61.184

59.616

260.008

253.342

229.416.000,00

233.534.000,00

1961

Novembro

Maio

7.823.690,00

7.617.820,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

188.628

183.530

58.048

56.480

246.676

240.010

217.652.000,00

211.770.000,00

1962

Novembro

Maio

7.411.950,00

7.206.080,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

178.432

173.334

54.912

53.344

233.344

226.678

205.888.000,00

200.006.000,00

1963

Novembro

Maio

7.000.210,00

6.794.340,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

168.236

163.128

51.776

50.208

220.012

213.346

194.124.000,00

188.242.000,00

1964

Novembro

Maio

6.588.470,00

6.382.600,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

158.040

152.942

48.640

47.072

206.680

200.014

182.360.000,00

170.478.000,00

1965

Novembro

Maio

6.176.730,00

5.970.860,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

147.844

142.746

45.504

43.936

103.348

186.682

170.596.000,00

164.714.000,00

1966

Novembro

Maio

5.764.990,00

5.559.120,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

137.648

132.550

42.368

40.800

180.016

173.350

158.832.000,00

152.050.000,00

1967

Novembro

Maio

5.353.250,00

5.147.380,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

127.452

122.351

39.232

37.664

166.084

160.018

117.063.000,00

141.186.000.00

1968

Novembro

Maio

4.941.510,00

4.735.840,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

117.266

112.158

36.096

34.528

153.352

146.686

135.304.000,00

129.422.000,00

1969

Novembro

Maio

1.529.770,00

4.323.900,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

107.060

101.062

32.960

31.392

140.020

133.354

123.540.000,00

117.058.000,00

1970

Novembro

Maio

4.118.030,00

3.912.160,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

96.864

91.706

29.824

28.256

126.688

120.022

111.776.000,00

105.894.000,00

1971

Novembro

Maio

3.706.290,00

3.500.420,00

5.098

1.568

6.666

5.882.000,00

86.668

81.570

26.688

25.120

113.356

106.690

100.012.000,00

94.130.000,00

1972

Novembro

Maio

3.294.550.00

3.088.645,00

5.098

1.570

6.668

5.883.000,00

76.472

71.374

23.550

21.980

100.022

93.354

88.267.000,00

82.364.000,00

1973

Novembro

Maio

2.882.740,00

2.676.835,00

5.098

1.570

6.668

5.883.000,00

66.276

61.178

20.410

18.840

86.686

80.018

76.481.000,00

70.598.000,00

1974

Novembro

Maio

2.470.930,00

2.285.025,00

5.098

1.570

6.668

5.883.000,00

56.080

50.892

17.270

15.700

73.350

68.682

84.715.000,00

58.832.090,00

1975

Novembro

Maio

2.059.120,00

1.853.215,00

5.098

1.570

6.668

5.883.000,00

45.834

40.786

14.130

12.560

60.014

53.346

52.949.000,00

47.086.000.00

1976

Novembro

Maio

1.047.310,00

1.441.405,00

5.098

1.570

6.668

5.883.000,00

35.688

30.590

10.990

9.420

46.678

40.010

41.183.000,00

35.330.009,00

1977

Novembro

Maio

1.235.500,00

1.029.595,00

5.098

1.570

6.668

5.883.000,00

25.492

20.394

7.850

6.280

33.342

26.674

29.417.000,00

23.534.000,00

1978

Novembro

Maio

823.690.00

617.785,00

5.098

1.570

6.668

5.883.000,00

15.206

10.198

4.710

3.140

20.006

13.238

17.851.000,00

11.768.000,00

1979

Novembro

Maio

411.880,00

205.975,00

5.098

5.100

1.570

6.668

6.670

5.883.000,00

5.885.000,00

5.100

1.570

6.670

5.885.000,00

367.511.550,00

260.000

80.000

340.000

300.000,00

DEPARTAMENTO DA DESPESA VARIÁVEL, EM 5 DE JULHO DE 1949. - João P. Fialho – Ulisses Silva, Chefe da 1.ª Secção. - VISTO: Francisco Martins, Superintendente. - APROVO: José de Magalhães Pinto, Secretário das Finanças.

Art. 6.º – Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assim o tenham entendido tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, para que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 1949.

MILTON SOARES CAMPOS

José de Magalhães Pinto.