Cria escola de 1º Grau na rede estadual de ensino, em Sete Lagoas.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de l986, no Capítulo I do Decreto nº 26.515, de 13 de janeiro de l987, e no Parecer nº 126, de 04 de março de l985, do Conselho Estadual de Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Escola Estadual do Bairro JK de 1º Grau (1ª a 4ª série), situada no Bairro JK, no município de Sete Lagoas.

(Vide Decreto nº 31.008, de 20/3/1990.)

Parágrafo único - Ficam criados, para a unidade estadual de ensino de que trata este artigo, os seguintes cargos:

I - Quadro Específico de Provimento em Comissão - Grupo de Execução(EX)

01(um) cargo de Secretário de Escola I, código EX-38 ED...

II - Quadro Específico de Provimento Efetivo:

a) Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade(SG)

01(um) cargo de Auxiliar de Secretaria II, código SG-32 ED...

01(um) cargo de Auxiliar de Biblioteca Escolar, código SG-33 ED..

01(um) cargo de Assistente de Turno, código SG-35 ED...

b) Grupo de Nível Elementar de Escolaridade(NE)

04(quatro) cargos de Serviçal, código NE-07 ED...

Art. 2º - Ficam criados os cargos de Professor Regente de Turmas, necessários à unidade de ensino, de acordo com o currículo a ser adotado pela escola, observadas as disposições da Lei 9381, de 18 de dezembro de l986.

Art. 3º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 24.478, de 23 de março de l985.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de l989.

Newton Cardoso - Governador do Estado

=========================

Data da última atualização: 19/9/2014.