Trata, da aplicação do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), a contar de março de 1989, e dá outras providências.

(O Decreto nº 29.253, de 28/2/1989, foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 32.535, de 18/2/1991.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no artigo 34 do Ato das Disposições Transitórias anexo à Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e em Convênios, celebrados em Brasília, DF, no Conselho de Política Fazendária, em 27 de fevereiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º - As normas do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (RICM), aprovado pelo Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, observadas as modificações posteriores, aplicam-se às operações realizadas a partir de 1º de março de 1989, inclusive, com as alterações previstas neste Decreto.

Art. 2º - A partir de 1º de março de 1989, o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), incidirá também sobre as operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, com energia elétrica e com substâncias minerais ou fósseis do País.

Art. 3º - Ficam prorrogados os termos finais constantes dos seguintes dispositivos do RICM:

I - inciso IX do artigo 8º;

II - inciso XXI do artigo 22;

III - incisos XII, XIII e XIV do artigo 6º;

IV - "caput" do artigo 356;

V - § 3º do artigo 356;

VI - § 3º do artigo 358;

VII - artigo 359;

VIII - § 4º do artigo 373.

Art. 4º - Ficam isentas do ICM as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário seja domiciliado no Município de Manaus, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo:

1) não se aplica às saídas de armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;

2) somente se aplica se o remetente abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa na respectiva nota fiscal;

3) é condicionada à comprovação da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento destinatário.

§ 2º - Fica assegurada ao estabelecimento industrial que promover as saídas mencionadas neste artigo a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem utilizados na produção das mercadorias objeto das operações com isenção.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica nas hipóteses previstas no RICM para estorno de créditos.

§ 4º - As mercadorias beneficiadas com a isenção pré-vista neste artigo, quando saírem da Zona Franca de Manaus, perderão o direito ao benefício, hipótese em que o imposto será devido a este Estado, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela Zona Franca.

Art. 5º - A isenção prevista no artigo anterior, observado o disposto em seus parágrafos, também se aplica, até 31 de março de 1989, às saídas dos produtos indicados para os Estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia.

Art. 6º - Fica diferido o pagamento do ICM incidente na saída de substância mineral ou fóssil do País:

I - do estabelecimento produtor com destino a estabelecimento industrial situado neste Estado;

II - obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares, com destino ao primeiro adquirente, quando este estiver situado em Minas Gerais e for contribuinte do imposto.

§ 1º - Na hipótese do inciso I, encerra-se o diferimento no momento da saída subsequente da substância mineral ou fóssil, ou do produto resultante de sua industrialização.

§ 2º - Na hipótese do inciso II, o primeiro adquirente emitirá Nota Fiscal de Entrada, série "E", no momento do recebimento da mercadoria, com destaque do ICM, que será levado a débito no período em que ocorrer a sua aquisição, facultado o acobertamento do transporte com o mesmo documento, salvo se o adquirente for industrial, hipótese em que será observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º - Na hipótese do § 1º, para o pagamento do imposto diferido, será observado o disposto no artigo 14 e seus parágrafos, do RICM.

Art. 7º – (Revogado pelo art. 13 do Decreto nº 31.239, de 16/5/1990.)

Dispositivo revogado:

“Art. 7º - Fica atribuída à Petróleos Brasileiros S.A. - PETROBRAS a responsabilidade pelo recolhimento do ICM incidente nas saídas, até o consumidor final, dos produtos relacionados no artigo seguinte.

Parágrafo único - Igual responsabilidade é também atribuída a qualquer outro distribuidor dos produtos relacionados no artigo seguinte, recebidos de outra unidade da Federação para distribuição em Minas Gerais.”

Art. 8º - (Revogado pelo art. 13 do Decreto nº 31.239, de 16/5/1990.)

Dispositivo revogado:

“Art. 8º - Para efeito do disposto no artigo anterior, tornar-se-á como base de cálculo do ICM o preço final de venda das mercadorias abaixo relacionadas, excetuado, quando for o caso, o valor do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis, de competência municipal, reduzido dos percentuais a seguir indicados:

I - petróleo	100,000%;
II- gasolina automotiva:	34,117%;
III - óleo diesel:	34,117%;
IV - gases liquefeitos do petróleo:	86,176%
V - gasolina de aviação:	100,000%;
VI - querosene de aviação:	100,000%;
VII - querosene e "signal oil"	81,530%;
VIII - óleo combustível:	100,000%;
IX - aguarrás mineral e sucedâneas:	100,000%;
X - nafta para recondicionamento de petróleo:	100,000%;
XI - nafta para indústria petroquímica:	100,000%;
XII - nafta para geração de gás:	80,883%;
XIII - nafta para outros fins:	51,883%;
XIV - gasóleos para indústria petroquímica e para fabricação de vaselinas:	100,000%;
XV - nafta para fertilizantes:	100,000%;
XVI - óleos, lubrificantes simples, com postos ou emulsivos, a granel ou embalados no País:	17,648%;
XVII - óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, embalados importados:	17,648%;
XVIII - diluentes petroquímicos derivados de petróleo, não incorporáveis ao produto final:	98,000%;
XIX - solvente para borracha e sucedâneos:	98,000%;
XX - hexanos:	98,000%;
XXI - gás de nafta:	100,000%;
XXII - gás natural:	100,000%;

Parágrafo único - Em substituição às reduções a que se refere este artigo, é facultado ao contribuinte apurar o ICM devido mediante aplicação dos seguintes multiplicadores sobre o preço final da mercadoria:

1) 0,112, nos casos dos incisos II e III;

2) 0,0235, no caso do inciso IV;

3) 0,0314, no caso do inciso VII;

4) 0,0045, no caso do inciso IX;

5) 0,0325, no caso do inciso XII;

6) 0,0818, no caso do inciso XIII;

7) 0,14, no caso dos incisos XVI e XVII;

8) 0,0034, nos casos dos incisos XVIII, XIX e XX.”

(Vide prorrogação do prazo pelo art. 13 do Decreto nº 29.481, de 4/5/1989.)

(Vide art. 20 do Decreto nº 29.481, de 4/5/1989.)

Art. 9º - Na saída de álcool carburante, promovida pelo estabelecimento fabricante - destilaria, a base de cálculo do ICM fica reduzida de:

I - 44,23%, nas operações internas;

II - 21%, nas operações interestaduais em que a alíquota aplicável do ICM seja de 12%;

III - 0%, nas operações interestaduais em que a alíquota aplicável ao ICM seja de 9%;

Parágrafo único - Ficam isentas de tributo estadual, até 31 de março de 1989, as saídas de álcool carburante promovidas por estabelecimentos distribuidores, varejistas e pela PETROBRÁS.

(Vide prorrogação do prazo pelo art. 14 do Decreto nº 29.481, de 4/5/1989.)

Art. 10 - Até 30 de setembro de 1989, os contribuintes que operem com substâncias minerais, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica poderão utilizar os documentos fiscais já confeccionados e atualmente em uso, relacionados com os extintos impostos únicos sobre minerais, combustíveis e energia elétrica, desde que façam constar dos mesmos as indicações relativas à base de cálculo do ICM e, quando for o caso, suas reduções, a alíquota aplicável ou, se se tratar de combustível e sendo ocaso, o multiplicador previsto no parágrafo único do artigo 8º, e o destaque do imposto devido.

Parágrafo único - O exercício da faculdade prevista neste artigo é condicionada à comunicação, à Administração Fazendária (AF) do domicílio fiscal do contribuinte, no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, da quantidade de notas fiscais existentes em estoque no dia 1º de março de 1989, por série e subsérie, citando o número da primeira e da última nota fiscal existentes, bem como os dados relacionados com a autorização de impressão.

Art. 11 - Os regimes especiais autorizados pela Receita Federal aos contribuintes referidos no artigo anterior serão,no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, submetidos a apreciação da Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda, que poderá convalidá-los, alterá-los ou negar-lhes a aplicação, para efeitos perante a fiscalização do Estado.

Art. 12 - A isenção prevista no inciso VIII do artigo 8º do RICM também se aplica na saída de vacina contra febre aftosa.

Art. 13 - A manutenção de créditos fiscais prevista no artigo 80 do RICM deixa de aplicar-se relativamente às operações de exportação, hipótese em que será observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 14 - Não será estornado o crédito do ICM relativo à entrada de mercadoria utilizada como matéria- prima ou material secundário na fabricação, ou como embalagem, dos produtos industrializados constantes da relação anexa a este Decreto, destinados ao exterior e indicados pelos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), divulgada pela Resolução nº 76, de 31 de agosto de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, e publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 1988.

Art. 15 - Ficam revogados os seguintes dispositivos do vigente RICM:

I - inciso III do artigo 6º;

II - inciso II do artigo 8º.

Art. 16 - Para efeito de controle das remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, com isenção do ICM, será observado o disposto no artigo 157 do RICM.

Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloísio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 29.553/89

POSIÇÃO	SUBPOSIÇAO	ITEM /SUBITEM
401
402	10	100
402	21	0101, 0102 e 0200
402	29	0101, 0102 e 0200
402	9
0403 a 0406
901	21	200
902	10
902	30 e 40
1508	90
1509	90
1510	00	9900
1512	19
1512	29
1513	19
1514	90
1515	19, 29
1515	30	9900
1515	40	9900
1515	50	9900
1515	60	9900
1515	90	99
1701	91
1704
1806	10
1806	20	0101, 0102, 0200, 0300, 0400, 9900
1806	3
1806	90
1901 a 1905
2001 a 2007
2008	1, 20, 30, 40, 50, 60, 70, 80, 92, 99
2101	20	101,02
2101	30
2103 a 2106
2201 a 2206
2208 e 2209
2309	10
2309	90	0100, 0200, 03, 05 e 06
2402
2501	00	102
2523
2710	00	02, 06, 99
2715 e 2716
3001 a 3006
POSIÇÃO	SUBPOSIÇÃO	ITEM/SUBITEM
3101 a 3105
3208 a 3215
3303 a 3307
3401 a 3407
3506
3601 a 3606
3701 a 3707
3801 a 3804
3805	20, 90
3808 a 3823
3916 a 3926
4007 a 4016
4201 a 4206
4303 e 4304
4414 a 4421
4503 e 4504
4601 e 4602
4801 a 4823
4901 a 4911
5006 e 5007
5109
5111 a 5113
5204
5207 a 5212
5309 a 5311
5401
5406 a 5408
5501 e 5502
5508
5511 a 5516
5601 a 5609
5701 a 5705
5801 a 5811
5901 a 5911
6001 e 6002
6101 a 6117
6201 a 6217
6301 a 6310
6401 a 6406
6501 a 6507
6601 a 6603
6701 a 6704
6801 a 6815
6901 a 6914
7001 a 7020
7113 a 7118
7217
7301 a 7326
7411 a 7419
7507 e 7508
7605
POSIÇÃO	SUBPOSIÇÃO	ITEM/SUBITEM
7608 a 7616
7805 e 7806
7906 e 7907
8006 e 8007
8201 a 8215
8301 a 8311
8401 a 8485
8501 a 8548
8601 a 8609
8701 a 8716
8801 a 8805
8901 a 8908
9001 a 9033
9101 a 9114
9201 a 9209
9301 a 9307
9401 a 9406
9501 a 9508
9601 a 9618
9701 a 9706

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Data da última atualização: 10/12/2014.