Decreto nº 28.864, de 27/10/1988
Texto Atualizado
Altera a jurisdição de Delegacias Regionais de Ensino.
(Vide Decreto nº 31.732, de 29/08/90.)
(Vide Decreto nº 31.035, de 28/03/90.)
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,
DECRETA :
Art. 1º – Ficam alteradas, na forma do Anexo único deste Decreto, as jurisdições de Delegacias Regionais de Ensino.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 1988.
NEWTON CARDOSO
Serafim Lopes Godinho Filho
Fernando Alberto Diniz
Aloísio Teixeira Garcia
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ARTIGO DO DECRETO Nº 28.864, DE 27 DE OUTUBRO DE 1988.
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MUNICÍPIO |
JURISDIÇÃO ANTERIOR |
JURISDIÇÃO ATUAL |
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Santo Antônio do Amparo |
21ª Delegacia Regional de Ensino de São João Del-Rei. |
35ª Delegacia Regional de Ensino de Campo Belo. |
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Luminárias |
21ª Delegacia Regional de Ensino de São João Del-Rei. |
27ª Delegacia Regional de Ensino de Varginha. |
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Caparaó |
13ª Delegacia Regional de Ensino de Muriaé. |
11ª Delegacia Regional de Ensino de Manhuaçu. |
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Dores de Guanhães |
7ª Delegacia Regional de Ensino de Governador Valadares. |
30ª Delegacia Regional de Ensino de Coronel Fabriciano. |
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Carmésia |
7ª Delegacia Regional de Ensino de Governador Valadares. |
14ª Delegacia Regional de Ensino de Nova Era. |
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Água Boa |
7ª Delegacia Regional de Ensino de Governador Valadares. |
24ª Delegacia Regional de Ensino de Teófilo Otoni. |
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Dom Joaquim |
7ª Delegacia Regional de Ensino de Governador Valadares. |
2ª Delegacia Regional de Ensino de Belo Horizonte. |
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Coimbra |
20ª Delegacia Regional de Ensino de Ponte Nova. |
28ª Delegacia Regional de Ensino de Ubá. |
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Papagaios |
6ª Delegacia Regional de Ensino de Divinópolis. |
23ª Delegacia Regional de Ensino de Sete Lagoas. |
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São José do Divino |
24ª Delegacia Regional de Ensino de Teófilo Otoni. |
7ª Delegacia Regional de Ensino de Governador Valadares. |
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Belo Vale |
15ª Delegacia Regional de Ensino de Ouro Preto. |
2ª Delegacia Regional de Ensino de Belo Horizonte. |
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Moeda |
15ª Delegacia Regional de Ensino de Ouro Preto. |
2ª Delegacia Regional de Ensino de Belo Horizonte. |
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Berilo |
5ª Delegacia Regional de Ensino de Diamantina. |
24ª Delegacia Regional de Ensino de Teófilo Otoni. |
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Caranaíba |
3ª Delegacia Regional de Ensino de Barbacena. |
31ª Delegacia Regional de Ensino de Conselheiro Lafaiete |
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Ibiá |
25ª Delegacia Regional de Ensino de Uberaba. |
33ª Delegacia Regional de Ensino de Patrocínio. |
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Perdizes |
25ª Delegacia Regional de Ensino de Uberaba. |
33ª Delegacia Regional de Ensino de Patrocínio. |
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Francisco Badaró |
5ª Delegacia Regional de Ensino de Diamantina |
24ª Delegacia Regional de Ensino de Teófilo Otoni. |
(Vide alteração citada no art. 1º do Decreto nº 29.585, de 08/06/89.)
(Vide alteração citada no art. 1º do Decreto nº 31.834, de 21/09/90.)
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Data da última atualização: 27/01/2015.