Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 26.250, de 14 de outubro de 1986, modificado pelo artigo 3º do Decreto nº 26.299, de 31 de outubro de 1986, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.263, de 11 de setembro de 1986,

D E C R E T A:

Art. 1º - O "caput" do artigo 5º do Decreto nº 26.250, de 14 de outubro de 1986, alterado pelo artigo 3º do Decreto nº 26.299, de 31 de outubro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - O ocupante de cargo do magistério que tenha obtido o direito de continuar percebendo o vencimento ou remuneração do cargo em comissão de Diretor de Escola, ou que tenha se aposentado nessa situação, terá o símbolo de vencimento ou proventos ajustados à sistemática da Lei nº 9.263, de 11 de setembro de 1986, desde que o requeira junto à respectiva Delegacia Regional de Ensino."

(Vide alteração citada no art. 1º do Decreto nº 30.014, de 1/9/1989.)

Art. 2º - Acrescente-se ao final da redação dos nºs 1 e 2 do § 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 26.250, de 14 de outubro de 1986, a seguinte expressão "ou da aposentadoria".

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 1988.

NEWTON CARDOSO - Governador do Estado

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Data da última atualização: 27/1/2015.