Altera dispositivo do Decreto nº 23.617, de 11 de junho de 1984, com a redação dada pelo Decreto nº 28.080, de 12 de maio de 1988.

(O Decreto nº 28.442, de 27/7/1988, foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 41.286, de 27/9/2000.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º – O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 23.617, de 11 de junho de 1984, com a redação dada pelo Decreto nº 28.080, de 12 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ............................................

§ 1º – A concessão de licença inicial por período superior a quinze (15) dias é da competência da Superintendência de Saúde do Servidor, da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, mediante laudo médico fornecido por Junta Médica Oficial.”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 1988.

Newton Cardoso – Governador do Estado

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Data da última atualização: 2/2/2015.