Decreto nº 28.250, de 20/06/1988
Texto Original
Modifica o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, aprovado pelo Decreto nº 27.788, de 30 de dezembro de 1987.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica modificado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, pela suplementação, em Cz$1.511.954.837,00 (hum bilhão, quinhentos e onze milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete cruzados), das seguintes dotações orçamentárias:
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Cz$ |
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7801.16080322.006-3132-38 |
6.000.000,00 |
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7801.16885311.135-4110-48 |
938,000.000,00 |
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7801.16885311.141-4110-48 |
567.954.837,00 |
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
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Cz$ |
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I - Convênio de Delegação de Encargos nº PG-109/88-00, celebrado em 28 de abril de 1988 entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, objetivando a execução de obras é serviços em Rodovias Federais, integrantes do Plano Nacional de Viação - PMV |
938.000.000,00 |
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II - Convênio celebrado em 23 de maio de 1988 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA - MG, com interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes, para a implantação e pavimentação das ligações Rio Manso - BR/381 e Rio Manso-MG/040 |
567.954.837,00 |
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III - Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, para manutenção e fornecimento de combustível e lubrificantes aos veículos componentes da frota da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais - SEAM |
6.000.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 1988.
NEWTON CARDOSO
Serafim Lopes Godinho Filho
Fernando Alberto Diniz
Luiz Fernando Gusmão Wellisch
José Roberto Rodrigues Menicucci