Revoga dispositivos do Decreto nº 27.885, de 26 de fevereiro de 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados os artigos 3º e 5º do Decreto nº 27.885, de 26 de fevereiro de 1988, e restaurados o artigo 1º e seu parágrafo único do Decreto nº 23.464, de 16 de fevereiro de 1984.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de abril de 1988.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 1988.

NEWTON CARDOSO

Fernando Alberto Diniz