DECRETO nº 2.803, de 09/07/1948

Texto Original

Chama a exercício o promotor de justiça, em disponibilidade, da comarca de Barbacena.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

considerando que o Estado de Minas Gerais foi considerado, por decisão judicial, a indenizar o bacharel Joaquim Firmo Barroso das vantagens que percebia como promotor de justiça da comarca de Barbacena, a partir de 1º de dezembro de 1934 e até a sua reintegração;

considerando que, em liquidação de sentença, alegou o Estado que, aceitando e exercendo um cargo de advogado da Prefeitura do Distrito Federal, que não poderia ser acumulado como o de promotor de justiça da comarca de Barbacena, o bacharel Joaquim Firmo Barroso renunciou implicitamente a situação constituída em seu favor pela referida condenação;

considerando que, por se achar pendente de decisão essa alegação, convém que, sem prejuízo da mesma, expressamente ressalvada, seja o referido bacharel convocado para substituir o atual promotor de justiça da comarca em Barbacena, que se acha afastado do exercício de suas funções, sem ônus para o Estado:

Resolve, por aplicação do art. 79 do decreto-lei nº 804, de 28 de outubro de 1941, combinado com o art. 386 do decreto-lei nº 1.630, de 15 de janeiro de 1946, chamar o bacharel Joaquim Firmo Barroso para exercer o cargo de promotor de justiça da comarca de Barbacena, enquanto durar o afastamento do seu atual titular.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de julho de 1948.

MILTON SOARES CAMPOS

Pedro Aleixo