Atualiza a tabela de valores de diárias de viagem, a que se refere o Decreto nº 26.564, de 20 de fevereiro de 1987.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º - A Tabela de Valores de Diárias de Viagem, a que se refere o Decreto nº 26.564, de 20 de fevereiro de 1987, passa a ser a constante deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 1988.

NEWTON CARDOSO

Fernando Alberto Diniz

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 27.977, de 28 de março de 1988)

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM

OBS.: 1. PA – Parcela de Alimentação

2. PP – Parcela de Pousada

3. DI – Diária Integral

(*) Para efeito desta Tabela, considera-se remuneração o valor resultante da soma dos vencimentos ou salários e vantagens de caráter permanente percebidos pelo servidor, excluídos os adicionais por tempo de serviço.