Dispõe sobre o quadro setorial de lotação de cargos de provimento em comissão da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas – AIRP - nº XLIII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criada pela Lei nº 9.533, de 30 de dezembro de 1987.

(Vide Lei 10.625, de 16/1/1992.)

(Vide Decreto nº 36.043, de 16/9/1994.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974 e parágrafo único dos artigos 6º e 8º da Lei nº 9.533, de 30 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º – Fica constituído, na forma do Anexo do Decreto nº 16.686, de 17 de outubro de 1974, e sob o número XLIII, o Quadro Setorial de Lotação de cargos de provimento em comissão da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas – AIRP, que com este se publica.

Parágrafo único - O Quadro a que se refere este artigo é composto de cargos transferidos e criados, respectivamente, pelos artigos 6º e 13 da Lei nº 9.533, de 30 de dezembro de 1987.

Art. 2º - O cargo de Secretário-Coordenador da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais, Código MG07-GC01, tem o Símbolo S-01, acrescido da gratificação especial de 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Irã Cardoso

Fernando Alberto Diniz

Eurípedes Craide

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 27.829, de 27 de janeiro de 1988)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XLIII - ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS

Cargos de Provimento em Comissão

(Dec. 16.686/74)

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Data da última atualização: 10/2/2015.