Acrescenta parágrafo ao artigo 10 do Decreto nº 17.115, de 22 de abril de 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – O artigo 10 do Decreto nº 17.115, de 22 de abril de 1975, que dispões sobre a organização e funcionamento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 10 – (...)

§ 3º – Findo o mandato, os Conselheiros de livre nomeação do Governador permanecerão no exercício de suas funções, até a nomeação de novos membros".

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 1987.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1987.

NEWTON CARDOSO

Fernando Alberto Diniz

Alípio Pires Castelo Branco