Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 25.411, de 4 de fevereiro de 1986.

(O Decreto nº 26.996, de 13/5/1987, foi revogaado pelo art. 8º do Decreto nº 29.741, de 6/7/1989.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º – O “caput” do artigo 2º do Decreto nº 25.411, de 4 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre o acesso ao primeiro posto do Quadro de Oficiais de Administração (QOA), da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Para ingresso no curso de habilitação ao Quadro de Oficiais de Administração (QOA), concorrerão os Subtenentes e Primeiros-Sargentos do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), do Quadro de Praças Bombeiros-Militares (QPBM) e do Quadro de Praças Especialistas (QPE), nas categorias de Manutenção de Motomecanização e Manutenção de Armamento, atendidos os seguintes requisitos:”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 1987.

Newton Cardoso – Governador do Estado

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Data da última atualização: 2/3/2015.